O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (7) o início do cumprimento definitivo da pena de prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pelos ataques ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Moraes também encaminhou ao Ministério da Justiça a documentação para iniciar o processo de extradição da parlamentar, que está na Itália desde o final de maio.
A decisão foi tomada após a Primeira Turma do STF rejeitar, na sexta-feira (6), todos os recursos apresentados pela defesa de Zambelli contra a condenação por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Além da pena de prisão, a deputada foi condenada à perda do mandato, que ainda será formalizada pela Câmara dos Deputados, inelegibilidade — já em vigor — e ao pagamento de uma multa de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
No despacho, Moraes determinou o envio dos autos do processo à Câmara para que a Casa tome as providências para a perda do mandato. Conforme o entendimento do STF, a declaração pode ser feita pela Mesa Diretora, sem a necessidade de votação no plenário. Porém, há divergências dentro da Casa sobre esse procedimento, com parlamentares defendendo que a perda do mandato em casos de condenação criminal deve ser ratificada por voto, exigindo o apoio mínimo de 257 deputados.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram os coordenadores dos ataques ao CNJ, que incluíram a inserção de documentos falsos, como um mandado de prisão fraudulento contra o ministro Alexandre de Moraes. Delgatti cumpre prisão preventiva desde então.
Zambelli, considerada foragida, teve seu nome incluído na lista vermelha da Interpol, que orienta a prisão internacional da deputada.
A defesa alegou cerceamento de defesa devido à suposta falta de acesso integral aos arquivos apreendidos na investigação, pedido rejeitado pela Primeira Turma.
No despacho, Moraes solicitou que toda a documentação para o pedido de extradição seja enviada ao Ministério da Justiça em original, com tradução oficial para o italiano, e acompanhada do formulário específico, conforme normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
